A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em declarar a inconstitucionalidade de 56 cargos comissionados da Prefeitura de Camboriú tem causado repercussão na cidade. A decisão, que foi proferida por unanimidade dos desembargadores, alega que tais cargos infringem o disposto nos artigos 16 e 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada na última quarta-feira, dia 17, e o TJSC determinou um prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Camboriú resolva a situação, extinguindo os cargos considerados inconstitucionais. No entanto, até o momento, a prefeitura não confirmou se recebeu a notificação sobre a decisão.
A inconstitucionalidade desses cargos se dá pelo fato de que as atribuições descritas em lei são consideradas genéricas ou se confundem com atividades que seriam exclusivas de servidores efetivos. Em especial, três cargos relacionados à procuradoria do município estão sob questionamento, pois suas atribuições permitem a representação judicial e extrajudicial do município.
A informação foi traduzida pelo Portal Visse de Gian Del Sent nessa última terça-feira (23).
Justiça declara inconstitucional 56 cargos comissionados da Prefeitura de Camboriú
