O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Santa Catarina deve garantir vaga e custear integralmente a matrícula de um estudante de outro estado no programa Universidade Gratuita, ao entender que a exigência estadual de cinco anos de residência — ou naturalidade catarinense — para acesso ao benefício viola a Constituição Federal. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino, que reformou entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e ordenou a matrícula imediata do aluno de Direito que havia sido barrado por não comprovar tempo mínimo de moradia no estado. A Procuradoria do estado ainda pode recorrer.
O caso
O estudante, matriculado em curso de graduação em Direito em instituição estadual beneficiada pelo programa, teve a concessão da bolsa suspensa com base em norma do estado que condicionava o benefício à comprovação de pelo menos cinco anos de residência em Santa Catarina ou à naturalidade catarinense.
Após recurso, o processo chegou ao STF, onde o ministro Flávio Dino considerou que a restrição regional contraria princípios constitucionais, em especial a igualdade e a livre circulação de pessoas pelo território nacional. Na decisão, Dino frisou que políticas públicas apoiadas por recursos estaduais não podem discriminar brasileiros de outros estados quando a Constituição prevê direitos iguais.
Contexto jurídico recente
A decisão integra um movimento do STF, neste ano, de uniformizar a proteção contra regras estaduais que cerceiam ações afirmativas ou criam barreiras ao acesso à educação pública. Ainda neste ano, a Corte também declarou inconstitucional norma de Santa Catarina que vedava cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos estaduais. Com isso, o STF reafirmou o entendimento já pacificado sobre a constitucionalidade de políticas de inclusão racial e social para corrigir desigualdades históricas.
O programa Universidade Gratuita
O benefício estadual garante bolsas integrais para estudantes de baixa renda — definidos pelo critério de renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos — que estejam cursando a primeira graduação. A medida visa ampliar o acesso ao ensino superior para famílias vulneráveis, reduzindo barreiras econômicas ao prosseguimento dos estudos.
Impacto e repercussão social
A decisão tem impacto prático para o estudante que recorreu e, potencialmente, para milhares de estudantes que vivem ou buscam viver em Santa Catarina. O estado recebe pessoas de todo o país por motivos de trabalho, estudo e qualidade de vida; impor barreiras de elegibilidade baseadas em tempo de residência pode excluir justamente aqueles que se deslocaram para estudar ou para trabalhar e que dependem de apoio público. A medida do STF sustenta que políticas públicas financiadas com recursos estaduais não podem transformar-se em mecanismos de fechamento regional em face da Constituição.
Crítica construtiva
A decisão do STF expõe falhas na formulação e aplicação das políticas públicas estaduais. Limitar o acesso por requisitos de residência cria discriminação entre brasileiros, além de afastar talentos e estudantes que poderiam contribuir para o desenvolvimento local. Em vez de adotar critérios excludentes, o governo estadual poderia:
Priorizar critérios socioeconômicos e de vulnerabilidade que realmente identifiquem quem precisa da bolsa.
Estabelecer mecanismos claros e transparentes de seleção, com prazos e documentação razoáveis para quem migra de outros estados.
Oferecer políticas complementares de integração para estudantes vindos de outras regiões, como auxílio-moradia temporário ou programas de acolhimento.
Revisar normas à luz de decisões judiciais e da Constituição para evitar ações judiciais repetidas e custos administrativos.
Essas medidas preservariam o objetivo social do programa — ampliar o acesso de alunos de baixa renda ao ensino superior — sem ferir princípios constitucionais ou criar discriminações regionais.
Repercussão política e próximos passos
A decisão deverá pressionar o governo estadual a reavaliar regras do programa. Santa Catarina ainda pode recorrer ao plenário do STF, mas a tendência das últimas decisões da Corte indica um controle rigoroso de normas que limitem políticas de inclusão. No plano político, a questão deve ganhar espaço no debate público entre defensores da autonomia estadual e defensores da universalidade de direitos garantidos pela Constituição.
Importância simbólica.
Além do impacto concreto sobre o estudante beneficiado, a decisão tem valor simbólico: reafirma que políticas públicas educacionais financiadas com recursos públicos não podem servir para isolar ou segregar cidadãos brasileiros. Num país em que milhares de pessoas se deslocam entre estados para estudar e trabalhar, decisões assim reforçam a ideia de que o acesso à educação deve ser regido por princípios de igualdade e inclusão.
