A Lei nº 3.004/2017, proposta dos vereadores Vilson Albino (PV) e Marcio Roberto Muller (DEM), entrou em vigor este ano em Camboriú. Agora, os compradores de imóveis no município podem parcelar em até doze vezes o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa é uma tributação que, se não for paga, impede a transmissão da propriedade ao comprador.
Por meio dessa lei, o comprador poderá parcelar o valor sem juros e correção monetária, desde que o contribuinte não tenha pendências com a prefeitura.
Segundo o vereador Marcio Roberto Muller (Betinho do Carvão), esta é uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura, que depende dos impostos para administrar a cidade. Já o vereador Vilson, reforça que esta seja uma maneira de facilitar a compra da tão sonhada casa própria.
Vale ressaltar que somente após a quitação da dívida será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Os vereadores, Vilson e Betinho do Carvão pretendem continuar a parceria em 2018 e desenvolver mais projetos de lei que vão de encontro as necessidades da população.
