Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na manhã desta quarta-feira (13) na Comissão de Finanças e Tributação, juntamente com sua equipe técnica, para apresentar o relatório da execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2022.
Na ocasião, além dos números referentes a temas como a arrecadação do Estado no período, aplicação dos mínimos constitucionais em áreas como saúde e educação, repasses aos poderes e órgãos públicos, e pagamento da dívida pública, também foi tratado o impacto que a redução nas alíquotas do ICMS para os setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações trarão para as finanças do Estado.
De acordo com os dados apresentados, nos quatro primeiros meses de 2022 o Estado registrou uma arrecadação de R$ 14,263 bilhões e despesas de R$ 11,308 bilhões. O superávit resultante, de R$ 2,95 bilhões, foi superior ao verificado no mesmo período do ano passado, quando ficou em R$ 1,575 bilhão.
Conforme o diretor de Contabilidade e Informações Fiscais da SEF, Jefferson Fernando Grande, o resultado deriva principalmente do comportamento das receitas públicas, que tiveram incremento de 33,01%, ante uma inflação de 12,13%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A Receita Líquida Disponível, utilizada como referência para a distribuição de recursos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de Contas, Ministério Público, Udesc e Hospitais Filantrópicos, alcançou R$ 9,52 bilhões, com os repasses chegando a R$ 2,1 bilhões.
Aos municípios, foram transferidos R$ 3,732 bilhões, e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), R$ 2,22 bilhões.
Na relação entre as receitas e as despesas correntes (EC), índice de observância obrigatória estabelecida por meio da Emenda Constitucional 109/2021, o Estado chegou em 81,7%, ante um teto legal de 95%. Sobre este índice, Paulo Eli afirmou que o governo definiu para os próximos anos fixar a EC em 75%. “Queremos usar esses 25% restantes para a amortização da dívida pública e para investimentos, o que é o nosso grande projeto para os próximos 20 anos.”
Aos municípios, foram transferidos R$ 3,732 bilhões, e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), R$ 2,22 bilhões.
Na relação entre as receitas e as despesas correntes (EC), índice de observância obrigatória estabelecida por meio da Emenda Constitucional 109/2021, o Estado chegou em 81,7%, ante um teto legal de 95%. Sobre este índice, Paulo Eli afirmou que o governo definiu para os próximos anos fixar a EC em 75%. “Queremos usar esses 25% restantes para a amortização da dívida pública e para investimentos, o que é o nosso grande projeto para os próximos 20 anos.”
No detalhamento das despesas, foram registrados incrementos de 11% com a manutenção dos serviços públicos e 18% nos gastos com pessoal. O destaque, entretanto, coube aos investimentos para aquisição de equipamentos e a realização de obras, que chegaram a 394% a mais em relação ao mesmo período do ano passado.
Com relação à manutenção do funcionalismo do Poder Executivo, as aplicações chegaram a 41,08% da Receita Corrente Líquida (RCL), abaixo, portanto, do limite de alerta estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 44,1%.
Para a saúde, foram destinados R$ 1,5 bilhão, ou 14,5% da RCL, ficando acima dos 12% fixados na Constituição Estadual. Para a educação não foi apresentado o valor total aplicado, mas o percentual relacionado ao setor chegou a 25,8% da RCL, superando os 25% exigidos por lei.
Dos recursos do Fundeb, 67,2% foram aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica, abaixo do mínimo constitucional, de 70%. Já para a segurança pública e administração prisional, foram direcionados R$ 1,57 bilhão, enquanto o desenvolvimento social recebeu R$ 15,22 milhões.
Quanto à previdência social, foi registrada uma arrecadação de R$ R$ 1,05 bilhão, ante uma despesa de R$ 2,81 bilhão. Apesar de resultar em uma diferença negativa de R$ 1,15 bilhão, o resultado foi considerado satisfatório pela Fazenda, uma vez que representa uma diminuição de 24,28% no déficit do primeiro quadrimestre de 2021. “Até o final de 2022 esperamos que o déficit não tenha muito incremento em relação a esse ano, em função da reforma da previdência realizada no ano passado”, disse Paulo Eli.
Eli.
Ao final, os gestores da SEF destacaram que, pelo segundo ano consecutivo, Santa Catarina alcançou a classificação B em relação à capacidade de pagamento. O indicador, medido pela Secretaria do Tesouro Nacional e que leva em conta critérios como grau de endividamento do Estado, nível de poupança corrente e índice de liquidez, é considerado fundamental para que Santa Catarina continue apta a realizar operações de crédito junto ao governo federal.
Os números apresentados durante a reunião constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, publicados no Diário Oficial do Estado n° 21.780, no dia 27 de maio, também disponíveis na página eletrônica da Secretaria da Fazenda e no Portal Transparência mantido pelo governo.
Impacto da redução do ICMS
Após a apresentação, alguns deputados apresentaram questionamentos e considerações sobre a gestão da SEF.
Luciane Carminatti (PT) quis saber se a redução da alíquota do ICMS determinada por lei federal para os setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações, terá impacto nos investimentos para a saúde e educação.
Em resposta, Paulo Eli afirmou que, em função da normativa, a estimativa é que a arrecadação estadual caia em R$ 300 milhões entre agosto e o final deste ano. A redução, entretanto, não deverá representar perdas nos investimentos projetados pelo governo, uma vez que será compensada pela ampliação da base tributária gerada pela recuperação econômica verificada no estado e pela atual conjuntura inflacionária. “Esse impacto está sendo trabalhado, mas como construímos toda uma base de arrecadação nova em Santa Catarina, vamos conseguir passar o ano sem redução de despesa em saúde e educação”, disse.
Luciane também abordou o secretário sobre o motivo pelo qual não foi alcançado o índice obrigatório para a aplicação do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica. Sobre isso, Paulo Eli informou que o problema decorreu de um ajuste fiscal ocorrido ainda em 2021, mas que o patamar deve ser alcançado até o final deste ano.
Já o deputado Bruno Souza (Novo) criticou a Secretaria da Fazenda por não ter encaminhado com antecedência aos gabinetes o relatório de gestão fiscal, o que a seu ver comprometeu o aproveitamento da reunião.
O parlamentar afirmou ainda que não observou nos números apresentados pela pasta um esforço em reduzir as despesas do Estado.
Alexandre Back
AGÊNCIA AL
