Os vereadores de Camboriú irão votar na tarde desta sexta-feira, dia 03, em sessão extraordinária, a ser realizada de forma online, três projetos de leis e um projeto de lei completar de autoria do Prefeito Élcio. Os projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo com novas medidas que levam em consideração a atual situação do município e as ações para conter a COVID-19.
Entre as matérias está o PROJETO DE LEI (E) N° 005/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, e da atualização do vencimento dos profissionais do magistério.
A proposta do Poder Executivo Municipal é conceder a revisão para ambas às categorias ao índice de 4,00 % conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo este mesmo índice aplicado aos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência. Ainda de acordo com o texto do projeto, a revisão somente será efetivada a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à data da declaração de fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19.
Outro PL em pauta é o PROJETO DE LEI (E) N° 006/2020 que altera a Lei Municipal n.º 3.083, de 08 de outubro de 2018, passando a valer o valor de R$ 156,00 para o auxílio-alimentação, que será creditado até o quinto dia útil de cada mês, ao servidor que tem direito ao benefício, de acordo com os requisitos expostos em lei. Dentre os benefícios a serem concedidos, o PROJETO DE LEI (E) N° 007/2020 dispõe sobre a ajuda de custo na forma de diária aos servidores atuantes na Secretaria Municipal de Saúde.
A concessão será válida durante o período de enfrentamento à pandemia de Coronavírus. As diárias serão pagas aos servidores que se deslocarem para fora do município, e os valores seguem as seguintes orientações: R$ 60,00 por período superior a 6 horas; R$ 100,00 por período de 12 horas; e R$ 160,00 por período de 24 horas. Por fim os vereadores ainda devem votar o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) N° 0001/2020 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 04 de dezembro de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município. Entre as alterações propostas está a do caput do art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 A contribuição patronal prevista no art. 12, I devida por todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, será de 15% sobre a totalidade da remuneração na qual incida contribuição dos servidores ativos, sendo 14,00% destinado ao fundo previdenciário e 1,00% para despesas administrativas.
Para ler os projetos na íntegra basta clicar sobre eles. A primeira sessão extraordinária online terá início às 16h30min e a segunda está prevista para as 17h30min.
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