“SEGURANÇA EM ALERTA”
A Polícia Civil da Comarca de Bal. Camboriú e da Comarca de Camboriú vêm, publicamente, explicar as razões da devolução de coletes balísticos e algemas ao Governo do Estado de Santa Catarina, ocorrida na tarde do dia 24 de junho de 2021, na sede da Central de Plantão Policial , e
informar a população sobre o absurdo e injusto tratamento que está sendo dispensado pelo governo do Estado de Santa Catarina aos policiais civis, aos policiais penais e aos peritos e auxiliares no iminente projeto de reforma da previdência.
Antes de mais nada, cabe destacar que a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Instituto Geral de Perícias (integrantes da segurança pública civil) atualmente dão lucro à previdência social do Estado
de Santa Catarina. Nesse sentido, somente no tocante aos policiais civis, os últimos dados do portal da
transparência indicam que a Polícia Civil arrecada cerca de 20 milhões de reais a mais do que gasta com a previdência de seus servidores, “sobra” esta que é utilizada para custear benefícios de outras categorias de servidores, haja vista o sistema solidário. Assim sendo, é possível dizer que, só por existirem, os policiais civis já ajudam na manutenção do equilíbrio da previdência social catarinense.
Mesmo assim, a intenção do governo do Estado de Santa Catarina é destruir a previdência dos policiais civis, penais e peritos, cortando drasticamente os valores de aposentadorias e pensões,
mesmo após uma vida inteira de sacrifícios e riscos à própria vida e dos familiares, desconsiderando a natureza diferenciada e de constante perigo a qual se expõem diariamente esses profissionais.
A título de exemplo, segundo o projeto que será encaminhado pelo governo, mesmo após preencher todos os requisitos para se aposentar e contribuir por mais de 40 anos, o policial civil sofrerá uma significativa redução de sua aposentadoria, cujo cálculo partirá de apenas 60% da média das remunerações recebidas ao longo da vida policial. Em que pese alegarem que há direito à integralidade e paridade, isso somente seria possível aos que ingressaram até o ano de 2003 e quando completassem 65 anos de idade. Pior ainda, caso o policial morra, a pensão por morte devida a seus cônjuges e filhos partirá, na prática, de apenas 35% do valor que recebia na ativa. Não fosse suficiente, os integrantes da segurança pública civil contribuem há muitos anos com 14% à previdência, da mesma forma que os
servidores públicos em geral, e poderão passar a pagar até 18%.
Aposentar-se com idade menor e menos tempo de contribuição tendo que arcar com drástica redução do valor da aposentadoria em razão disso não é benefício algum para quem se submeteu a uma vida inteira de risco à vida em prol do povo catarinense.
Ocorre que, ao mesmo tempo que busca reduzir absurdamente os direitos previdenciários dos policiais civis, penais e peritos, que, como dito, dão lucro ao sistema previdenciário, o governo nada.
Fará em relação aos benefícios dos policiais militares e bombeiros militares, cuja previdência é a única
da segurança pública que dá prejuízo, optando (mesmo podendo) por não alterar os direitos destes, que se aposentam com a totalidade de sua última remuneração, contribuindo com apenas 10,5% à previdência, sendo promovidos (os Oficiais) por ocasião da aposentadoria e, quando morrem, deixam pensão equivalente ao total da remuneração.
Qual é a razão de tamanha diferenciação?
Quantos irão aceitar arriscar a vida diariamente e correr o risco de morrer ou ficar incapaz em razão de um disparo de arma de fogo criminoso ou de uma perseguição a foragido e ainda ter sua
família desamparada? Por que o governo do Estado de Santa Catarina pretende dar esse tratamento
diferenciado às polícias, mesmo sabendo que todos arriscam suas vidas diariamente da mesma maneira, se submetem aos mesmos regimes especiais de serviço, de maneira insalubre, perigosa e em plantões noturnos de dezenas de horas consecutivas de trabalho, isso sem contar o risco que suas famílias correm durante décadas e mesmo depois da aposentadoria em virtude dos sacrifícios dos policiais.
A Polícia Civil reforça que é a favor da reforma da previdência e acredita na justiça do regime previdenciário dispensados aos militares, pretendendo apenas seja este estendido às demais polícias estaduais. Além disso, reforça que a Polícia Civil já presta sua relevante parcela de contribuição, dando lucro ao regime previdenciário do Estado de Santa Catarina, de modo que não aceitará de maneira alguma o tratamento injusto e desleal que o governo busca tratar os policiais, equiparando-os a servidores públicos comuns e suprimindo direitos sagrados daqueles que dedicam suas vidas inteiras, muitas vezes morrendo em serviço, para que o povo do Estado de Santa Catarina possa andar seguro
nas ruas, criar suas famílias tranquilamente e vive em paz.
Bal. Camboriú, 24 de junho de 2021.
