1º ano sem equipamentos teve recorde de mortes por policiais desde 2019.
Florianópolis, 12 de maio de 2026 – A Justiça de Santa Catarina deu um basta ao fim do programa de câmeras corporais na Polícia Militar (PMSC). Nesta terça-feira (12), a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a retomada imediata do uso dos equipamentos, considerando o encerramento em setembro de 2024 um “retrocesso” em direitos fundamentais como segurança pública, transparência policial e produção de provas.
Contexto alarmante: O primeiro ano completo sem câmeras (2025) registrou 92 mortes provocadas por policiais militares – o maior número desde 2019 e um aumento de 24,3% em relação a 2024 (74 óbitos). Os dados destacam a urgência da decisão judicial para maior accountability.
A sentença rejeitou argumentos do Estado, como falta de manutenção e problemas técnicos. “A solução era modernizar o sistema, não interrompê-lo”, destacou o juiz. Agora, o Governo de SC tem 90 dias para apresentar um plano detalhado de reimplantação, com cronograma, metas, responsáveis, custos e fontes de financiamento.
Prioridades e ampliação gradual
O plano priorizará operações sensíveis, como atendimentos a violência doméstica, ocorrências com mulheres e entradas em residências sem mandado. A meta é expandir para todas as unidades operacionais da PMSC, de forma gradual.
Câmeras antigas preservadas e multas pesadas
As câmeras existentes não podem ser descartadas sem laudo técnico. Gravações devem ser mantidas e fornecidas ao MP e Defensoria sob demanda. Descumprimento gera multa diária de R$ 50 mil.
Será criado um comitê permanente com Judiciário, MP, Defensoria, OAB e sociedade civil para fiscalizar tudo.
A medida chega em momento crítico para a segurança em SC. O Estado pode recorrer.
