Proposta recebeu 16 votos favoráveis e complementa a legislação federal com campanhas de conscientização, capacitação e integração da rede de proteção de Balneário Camboriú.
Uma criança não deixa de ser criança quando entra na internet. Mas é justamente diante das telas que muitas delas passam a conviver, cedo demais, com conteúdos sexualizados, cobranças de aparência, hiperexposição e comportamentos incompatíveis com sua idade.
Para enfrentar esse problema antes que ele se transforme em dano, a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária nº 226/2025, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL). A proposta recebeu 16 votos favoráveis em votação única.
O projeto estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à erotização infantil, à sexualização precoce e à adultização digital de crianças e adolescentes, sempre com enfoque educativo e protetivo.
Adultização digital é quando a criança passa a ser exposta ou pressionada, especialmente nas redes sociais, a reproduzir aparência, linguagem, padrões e comportamentos próprios do universo adulto, antes de possuir maturidade emocional para compreender seus efeitos.
Na prática, a proposta orienta o Poder Público Municipal a desenvolver campanhas permanentes de conscientização para famílias, educadores e profissionais da comunicação e da publicidade; incentivar o uso crítico, seguro e responsável da internet; combater a hiperexposição de crianças e adolescentes; e capacitar professores, conselheiros tutelares e agentes da rede de proteção.
O texto também prevê a integração entre educação, saúde, assistência social, comunicação e tecnologia. A finalidade é impedir que cada setor atue de forma isolada diante de um problema que ultrapassa a tela e pode atingir o desenvolvimento emocional, psicológico e social de crianças e adolescentes.
_Não é repetição: é atuação municipal_
O Estatuto da Criança e do Adolescente já determina que todos devem prevenir ameaças ou violações aos direitos da infância. O próprio ECA também estabelece que essa proteção deve ocorrer por meio de ações articuladas entre União, estados e municípios, tendo como uma de suas diretrizes a municipalização do atendimento.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, por sua vez, criou obrigações nacionais para plataformas e fornecedores de serviços digitais. O projeto aprovado em Balneário Camboriú possui outra função: trazer essa proteção para a realidade local, orientando famílias, preparando profissionais e articulando os serviços municipais que mantêm contato direto com crianças e adolescentes.
“É justamente porque o ECA existe que o município precisa agir. A legislação federal estabelece o direito e o dever de proteção, mas a prevenção precisa chegar onde a criança vive: dentro de casa, na escola e nos serviços públicos. Nosso projeto não repete uma lei federal. Ele cria uma direção para que Balneário Camboriú faça a sua parte”, afirma Kaká Fernandes.
Outro dado afasta a ideia de que a proposta apenas reproduziu uma legislação posterior: o PLO 226/2025 foi protocolado em 29 de agosto de 2025, antes da sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ocorrida em 17 de setembro daquele ano. Com a nova legislação federal, as medidas passaram a ser complementares.
Proteção sem censura
O projeto não cria crimes, multas, proibição de conteúdos ou mecanismos de censura. Também não pretende afastar crianças da tecnologia. Seu objetivo é promover informação, prevenção e orientação, com ações pedagógicas e baseadas em evidências, respeitando a liberdade de expressão e o desenvolvimento saudável.
“Não queremos esperar uma criança sofrer para depois agir. Prevenção é reconhecer os riscos, orientar as famílias e preparar quem está na linha de frente. Infância não tem replay. Criança tem direito de ser criança”, destaca o vereador.
Kaká reconhece que a aprovação não resolve, sozinha, um problema complexo. A legislação também não substitui a responsabilidade das famílias, das escolas ou das plataformas digitais. Sua importância está em conectar essas frentes e criar uma base municipal para que as ações não dependam apenas de iniciativas isoladas ou passageiras.
Após os procedimentos legislativos, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Se sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.
“A aprovação é uma conquista, mas não encerra o trabalho. Vamos acompanhar para que o projeto, depois de sancionado, seja transformado em conscientização, capacitação e proteção na prática. Nenhuma exposição vale mais do que a segurança, a dignidade e o desenvolvimento saudável de uma criança”, conclui Kaká Fernandes.
