Ação busca fazer com que o Município cumpra a lei e divulgue informações sobre as obras da FONPLATA.
A vereadora Anna Carolina Martins (PSDB) ingressou nesta terça-feira (06) com ação judicial com pedido de liminar para obrigar o Município de Itajaí a cumprir Lei Municipal nº 7.264/20 que prevê que o Executivo divulgue mensalmente no site da Prefeitura, informações sobre as obras contempladas com recursos do financiamento internacional FONPLATA. A ação está conclusa com a juíza da Vara da Fazenda Pública, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, para análise do pedido de urgência.
A lei foi aprovada em 2020 e até o presente momento não foi cumprida. Antes de acionar judicialmente o Município, a vereadora já havia protocolado no dia 17 de fevereiro indicação solicitando a divulgação das obras, o que sequer foi respondido.
Em 2018, o Município fez um empréstimo de R$ 62,5 milhões de dólares junto ao FONPLATA para executar obras de mobilidade urbana e insfraestrutura na cidade. “Vai além de saber o valor e a empresa que irá executar as obras, pois elas impactam diretamente no dia a dia dos itajaienses, que querem saber quando irá acabar o transtorno na sua rua ou como ficará a mobilidade da cidade” explicou a vereadora Anna Carolina.
A lei prevê a divulgação atualizada e de fácil compreensão no site da Prefeitura as principais informações sobre o andamento das obras e ações realizadas através do financiamento internacional. Dentre as informações estão valor investido em contrapartida; valor liberado pelo órgão financiador; obras e ações em andamento e que irão iniciar, com a previsão do semestre e ano de início e término; parcelas do financiamento pagas e previsão de valores e datas para as parcelas a vencer.
Em virtude da pandemia, algumas obras não iniciaram, outras pararam, algumas tiveram modificados seus projetos e muitas estão em execução sem que a população saiba o que será feito. Conforme a parlamentar, o assunto é tratado com tanto desleixo pelo Poder Público, que em alguns casos nem mesmo as placas que por força de lei precisam constar nas obras trazendo informações sobre as mesmas, não foram fixadas. Outras, apresentam prazos de conclusão que estão quase expirando sem sequer começar.
“Há ainda casos de obras que se arrastaram e ultrapassaram o prazo sem que a população soubesse o motivo e que geraram forte repercussão. Além das polêmicas que envolveram a obra do largo da Igreja Matriz, entregue fora do prazo, agora a população está questionando sobre a reurbanização da Avenida Marcos Konder”, ressaltou Anna Carolina.
