O vereador Marcelo Achutti (MDB) apresentou um projeto de lei que propõe a revogação da Lei nº. 4.246 que “Regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências.”
De acordo com a justificativa do projeto, “A Lei está gerando um impacto muito negativo na cidade, sendo que os PARKLETS vem sendo instalados de forma desordenada em locais sem a mínima condição, gerando a insatisfação dos moradores, sendo que alguns PARKLEST estão sendo utilizados como abrigo para moradores de rua”.
Confira o texto do projeto na íntegra:
Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2021
Revoga em seu inteiro teor a Lei nº. 4.246, de 08 de março de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei nº. 4.246, de 08 de março de 2019, que “Regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Achutti (MDB)
Vereador
