O vereador Anderson Santos pretende regularizar IMÓVEIS urbanos de áreas consolidadas.
“Hoje temos muitas famílias que residem em áreas urbanas consolidadas, mas não conseguem a regularização de seus imóveis, ligação de energia elétrica e endereço postal, por exemplo.”
“Por esses motivos, iniciamos aqui no gabinete um estudo para elaboração de PL Projeto de Lei que visa implementar o disposto na Lei Federal n° 14.285/21 que, por sua vez, municipalizou a competência para definição de margens construtivas em terrenos situados em áreas urbanas consolidadas. Este projeto dará regularidade àquelas construções que hoje situam-se em áreas consolidadas, mas estão irregulares sob ponto de vista do Código Florestal, Lei Federal n° 12.651/12 (alterada pela Lei n° 14.285/21). Existem muitas áreas consolidadas que precisam de atenção e justiça ambiental.’ destacou o vereador
