Foi aprovado na última terça-feira (9) na Câmara de Vereadores de Camboriú o projeto de lei 020/2018 do vereador Elcana Medeiros-MDB, que prevê, que os servidores públicos municipais pertencentes aos quadros da administração pública direta, indireta Autarquia e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Camboriú, no exercício da atribuição pública, usem crachá de identificação, contendo:
I – Foto;
II – o nome completo;
III – Matrícula do funcionário;
IV – órgão ou pessoa jurídica a que pertence.
Vereador Caninha, MDB autor do projeto
Além disso os servidores deverão utilizar o crachá durante o horário de expediente e em local de fácil visualização. Esse crachá de identificação funcional servirá para a identificação do servidor perante os cidadãos, autoridades, superiores hierárquicos e demais servidores, bem como para contribuir para a melhoria entre servidores e munícipes.
Já para os estagiários, o crachá deverá conter a expressão estágio de forma ostensiva, acrescido do nome completo do aluno, nome do curso e o órgão a que pertence.
O servidor que não cumprir esta lei pode ser respondido com falta disciplinar e o submeterá à aplicação das disposições contidas no regramento jurídico próprio.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Foto Ilustrativa de divulgação
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