A Consultoria Legislativa do Senado Federal, responsável por suporte técnico e análise interdisciplinar de assuntos de interesse nacional, avaliará a viabilidade de regramento federal para a circulação de autopropelidos, a exemplo da lei e do decreto que regulamentaram o assunto em Balneário Camboriú. O envio da matéria à Consultoria Legislativa foi proposto pelo senador Esperidião Amin, em audiência com a prefeita Juliana Pavan nesta terça-feira (26), em Brasília.
A prefeita recorreu ao senador pedindo que a legislação federal passe a abranger medidas como a obrigatoriedade do uso de capacetes e a idade mínima para conduzir patinetes elétricos e similares, a exemplo do regramento estabelecido em Balneário Camboriú. Hoje, a legislação brasileira de trânsito estabelece algumas regras de circulação, mas ainda é omissa quanto a questões de segurança.
“Balneário Camboriú e outras cidades no país estão estabelecendo as próprias regras para tornar a micromobilidade mais segura. Mas precisamos de segurança jurídica”, relatou ao senador. Esperidião Amin disse que a pauta é de grande relevância, e ressaltou que a consultoria esclarecerá se é o caso de uma legislação específica, ou se um regramento infraconstitucional poderá abranger o assunto.
A prefeita deixou a reunião otimista com o encaminhamento: “Um regramento federal é o caminho para pacificar essa questão. Fico feliz que Balneário Camboriú tenha sido o município a levantar esta pauta, que é de interesse de todas as cidades no país”, afirmou.
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