A prefeitura de Balneário Camboriú publicou neste sábado (28) decreto que regulamenta o uso das vagas públicas de estacionamento em prédios residenciais.
Os condomínios terão 120 dias para abrir os espaços para uso público rotativo. De imediato, a medida disponibiliza 927 novas vagas de estacionamento em áreas nobres da cidade, como a Avenida Atlântica, a Avenida Brasil e as ruas transversais.
Desde 2010, a lei que regulamenta a ocupação do solo em Balneário Camboriú exige que os prédios construídos nas áreas mais adensadas da cidade disponibilizem vagas públicas. É uma contrapartida à cidade pelo impacto dos empreendimentos.
Mas a exigência também traz vantagens para os empreendedores: o espaço não paga IPTU nem ISS, e quem usa solo criado tem 20% de desconto no que deveria pagar ao município.
Ocorre que a prefeitura não regulamentou o uso ao longo dos anos, nem fiscalizou se as vagas tinham sido disponibilizadas como manda a lei. Os prédios receberam Habite-se, ainda que muitos sequer tenham feito a entrada obrigatória para o estacionamento público, separada dos moradores. No ano passado, o Ministério Público cobrou do município o cumprimento da legislação.
Notificados
A prefeitura notificou em fevereiro deste ano os donos dos prédios que têm vagas a serem disponibilizadas. O decreto prevê que pelo menos metade das vagas públicas sejam rotativas e estejam abertas de segunda a sábado, das 9h às 19h.
Os condomínios poderão cobrar pelo uso – mas precisam informar em placas, no lado de fora, que oferecem estacionamento público, quantas vagas estão disponíveis e a tabela de preços.
Além das 927 vagas que já estão prontas, outras 1500 estão em projetos aprovados ou em fase de execução, e serão entregues nos próximos anos.
Por Dagmar NSC TOTAL
Entao tá. Os condominios terao que montar estrutura para gerenciar estacionamentos, dirimir duvidas, administrar possiveis conflitos, equalizar problemas de segurança, etc. Tipo da lei feita num momento de emoçao, sem analisar todas as consequencias advindas dela.
Entao tá. Os condominios terao que montar estrutura para gerenciar estacionamentos, dirimir duvidas, administrar possiveis conflitos, equalizar problemas de segurança, etc. Tipo da lei feita num momento de emoçao, sem analisar todas as consequencias advindas dela.