Sancionada pela prefeita, Juliana Pavan, a nova legislação visa garantir a limpeza, organização e segurança da cidade.
Já está em vigor a Lei Municipal nº 5.063/2025, que atualiza dispositivos da Lei nº 861/1989, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, fechamento de terrenos não edificados e construção de passeios na cidade. A nova lei foi sancionada pela prefeita Juliana Pavan e publicada nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do município.
“A atualização desta legislação era mais do que necessária, pois são medidas que visam garantir não somente a organização da cidade, mas contribuir também para a segurança pública. Neste sentido, efetuamos uma revisão da lei, para fortalecer a responsabilidade de cada proprietário com seu imóvel seja ele edificado ou não, e, ao mesmo tempo, dar à prefeitura as ferramentas legais para agir com mão firme quando for preciso”, ressalta.
Com as mudanças, as normas tornam-se mais rigorosas, a fim de manter a cidade limpa e segura e os imóveis conservados. Por exemplo, foram adotadas regras específicas para o fechamento/cercamento dos imóveis, medida que passa a ser obrigatória terrenos localizados em vias pavimentadas.
A nova lei também amplia conceitos, incluindo a fiscalização aos imóveis não utilizados (construções abandonadas, desocupadas ou quintais desprezados), além dos imóveis não edificados. Ou seja, na prática a fiscalização deixará de valer apenas para terrenos “vazios”.
Outra medida importante que vale destacar é que agora, além de notificação e multa ao proprietário, a prefeitura fica autorizada a intervir diretamente para executar limpeza, fechamento ou demolição, com a cobrança dos custos feita aos donos.
A lei prevê ainda padronização e conservação das calçadas, que agora devem seguir o modelo da prefeitura. Os reparos também passam a ser obrigatórios quando houver buracos, obstáculos ou desníveis. A nova norma foi proposta pela Administração Municipal ainda no primeiro semestre do novo governo, integrando conjunto de ações do programa de zeladoria denominado “BC bem cuidada”.
