Decreto municipal foi assinado pela prefeita Juliana Pavan nesta segunda-feira (29).
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, assinou na tarde desta segunda-feira (29) o Decreto Municipal N° 12.693/2025 que que regulamenta a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos em atividades ilícitas, especialmente no tráfico de entorpecentes.
O texto estabelece que a medida poderá ser aplicada quando houver comunicação formal da polícia sobre a prática de crimes no interior do local, reincidência em delitos ou indícios de que o estabelecimento funcione como fachada para atividades criminosas.
“Nosso objetivo é reforçar a segurança pública e coibir práticas ilícitas na cidade. Precisamos agir de forma firme para proteger a população e garantir que o espaço urbano seja utilizado para atividades que contribuam para o desenvolvimento da cidade, e não como fachada para o crime”, ressalta a prefeita.
Processo administrativo
De acordo com o que prevê o decreto, é a Secretaria da Fazenda que será responsável por instaurar o processo administrativo, com direito à defesa do proprietário em até dez dias.
A decisão final caberá à secretaria, que poderá determinar a cassação do alvará em caráter definitivo.
O decreto também reforça que a perda da licença administrativa não impede que outras sanções civis, penais ou tributárias sejam aplicadas aos infratores.
