O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8/12), que a Polícia Federal (PF) investigue indícios de crime em 19 municípios e no estado de Santa Catarina devido a um quadro generalizado de ilegalidades relacionadas às chamadas emendas Pix.
A decisão foi motivada por um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falhas graves na execução dos recursos dessas transferências especiais.
A auditoria da CGU analisou 20 entes federados, incluindo municípios e o estado de Santa Catarina, governado por Jorginho Mello (PL), e constatou que nenhum cumpriu integralmente as exigências legais.
Entre as irregularidades identificadas estão falta de transparência, descumprimento dos planos de trabalho, superfaturamento e pagamentos por serviços não realizados.O ministro Flávio Dino destacou que as auditorias por amostragem indicam a existência de um quadro vasto e preocupante de ilegalidades, o que representa uma afronta às decisões do STF em um tema crucial, dada a magnitude dos recursos envolvidos, que somam dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União.
Dino ressaltou ainda que, em nenhum dos casos analisados, foram cumpridos os requisitos do plano de trabalho para a execução das emendas Pix. Até fevereiro de 2025, os municípios e o estado de Santa Catarina receberam R$ 72,3 milhões em emendas não cadastradas, relativas ao ano anterior.
O ministro também apontou que o cenário é agravado pelo crescente número de procedimentos investigativos em tramitação no STF, envolvendo diversos ministros relatores.
Esses processos abrangem diferentes regiões do país e órgãos públicos, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), secretarias estaduais e municipais, além de empresas e ONGs.
Para ampliar o controle, Flávio Dino determinou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias corridos, planos de auditoria sobre emendas parlamentares que cubram as cinco regiões do país, referentes ao ano de 2026.
Essa medida visa reforçar a fiscalização e evitar que as irregularidades persistam.Esses desdobramentos evidenciam a complexidade e a gravidade dos problemas na execução das emendas Pix, movimentando órgãos de controle e o Judiciário para garantir o uso correto dos recursos públicos.
