Foi rápido e certeiro, no dia de ontem o Procon Estadual mostrou que a lei é feita para ser seguida, e já notificou bares da Praia Brava, sobre a ilegalidade da cobrança de consumação. No fim de semana, estabelecimentos chegaram a exigir consumo mínimo de R$ 150 dos banhistas.
O Jornal Itajaí EXTRA Notícias de Itajaí buscou informações com o Jurídico, veja o que fala a lei.
O direito de acesso às praias está definido no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88). As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. O acesso pode ser restringido apenas nos trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica
Via Jornal Itajaí Extra Notícias
