Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica

“Cuida-se de pedido liminar em Ação de Obrigação de Fazer promovida por Fabrício Medeiros Garcia para compelir a Celesc Distribuição S/A a efetivar a ligação de energia elétrica na residência da parte requerente, que foi negada ao argumento de que …

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Buracos no orçamento estadual causam preocupação no governo

Cumprindo determinações legais que estabelecem a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na manhã desta quarta-feira (20) na Comissão de Finanças e Tributação para apresentar o relatório de …

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