Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica

“Cuida-se de pedido liminar em Ação de Obrigação de Fazer promovida por Fabrício Medeiros Garcia para compelir a Celesc Distribuição S/A a efetivar a ligação de energia elétrica na residência da parte requerente, que foi negada ao argumento de que …

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