Equipe Técnica Municipal também será responsável pela revisão da lei de alvarás e habite-se, além dos Códigos de Obras e de Posturas.
A Prefeitura de Balneário Camboriú renovou a atuação da Equipe Técnica Municipal (ETM) para ampliar o suporte técnico, administrativo e jurídico à Câmara de Vereadores na revisão e complementação da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Microzoneamento.
O Decreto nº 13.090, de 18 de março, foi assinado pela prefeita Juliana Pavan e publicado nesta terça-feira (24), no Diário Oficial. O prazo de exercício das funções da ETM é de 120 dias, contados a partir da data de publicação, ou até a aprovação da lei.
Para a prefeita, a prorrogação garante que o Legislativo tenha o suporte necessário para a análise técnica da matéria, considerada uma das mais importantes para o planejamento urbano de Balneário Camboriú.
“Estamos falando da lei que vai direcionar o futuro de Balneário Camboriú. Por isso, esse tema foi debatido com muita seriedade e responsabilidade com os delegados e com a população. Ao assinar este decreto, coloco novamente a Equipe Técnica Municipal à disposição dos vereadores, para que tenham o máximo de subsídios técnicos possíveis para a tomada de decisão”, ressaltou a prefeita.
Outras atribuições
Além de prestar auxílio aos vereadores, a equipe também ficará responsável pela revisão da Lei 4.060/2017, que regulamenta a expedição de alvarás e habite-se no município, bem como o Código de Obras e o Código de Posturas.
Sobre a Equipe Técnica Municipal
Instituída pelo Decreto nº 12.363, de 3 de junho de 2025, a Equipe Técnica Municipal é formada por servidores públicos com competências multidisciplinares, responsáveis por oferecer organização e suporte técnico à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Colégio de Delegados no processo de participação da revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú.
