Na última quinta-feira, 12 de fevereiro, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou um novo Regime Penal Juvenil, que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A votação foi marcada por um expressivo apoio, com 149 votos a favor e 100 contra, e agora o projeto segue para análise no Senado.
Contexto da mudança
O debate foi conduzido pela deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal. Ela destacou que a legislação vigente, que datava de 1980, não refletia os princípios democráticos modernos e a necessidade de um sistema mais eficaz e humano.
Machado enfatizou que o novo Código busca a reabilitação como objetivo central, garantindo que adolescentes não sejam alojados em unidades prisionais com adultos. “Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, afirmou. A deputada garantiu que a prisão será considerada a última opção, priorizando medidas alternativas, como tarefas comunitárias e restrições de contato com a vítima.
Detalhes do novo regime
O novo regime estabelece que as penas para adolescentes podem chegar a 15 anos, mas a prisão será aplicada apenas em casos graves. Além disso, o projeto prevê a inclusão das famílias das vítimas nos processos e a figura de um supervisor para acompanhar os casos, com recursos financeiros destinados à implementação da nova lei.
Críticas e desafios
A aprovação do projeto não foi unânime. Parlamentares da oposição, como a deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, criticaram a nova legislação, alegando que ela não protege adequadamente crianças e adolescentes. Eles pediram a criação de um sistema penal mais abrangente, focado em educação, prevenção e instalações especializadas.
Implicações futuras
De acordo com o governo de Javier Milei, a aprovação deste novo regime representa um passo histórico na modernização do Código Penal Juvenil e reforça a responsabilização de infratores, mantendo os direitos processuais. O novo regime deverá entrar em vigor seis meses após a regulamentação, permitindo ajustes no sistema prisional para adequação às normas..
