Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um novo Projeto de Lei (PL) visa estabelecer regras rigorosas para impedir a presença de crianças e adolescentes em eventos que apresentem nudez, simulação de atos sexuais ou conteúdo sexual explícito. De autoria do deputado estadual Jair Miotto, a proposta busca garantir a proteção dos menores em contextos culturais e artísticos.
Definição de eventos
O projeto abrange uma ampla gama de eventos, incluindo festivais, shows, apresentações e atividades carnavalescas, tanto em espaços abertos quanto fechados. A vedação se aplica independentemente da natureza do evento, seja ele gratuito ou pago, e não considera a identidade cultural da programação, mas sim a presença de conteúdo impróprio para menores de 18 anos.
Responsabilidades dos organizadores
Os organizadores e promotores dos eventos terão a responsabilidade de informar claramente sobre a classificação indicativa e de implementar mecanismos eficazes para controlar o acesso de menores. Avisos visíveis sobre a restrição etária deverão ser afixados em locais de ampla visibilidade e nos materiais de divulgação.
Penalidades e fiscalização
O descumprimento das regras pode resultar em advertências, multas proporcionais à gravidade da infração, suspensão do evento ou até interdição do local em casos graves. A fiscalização ficará a cargo de órgãos estaduais competentes, em colaboração com o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
Fundamentação do projeto
Na justificativa do PL, Miotto cita o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura o direito à dignidade e proteção das crianças e adolescentes. Ele também menciona dados do Disque 100, que revelam um aumento de 38% nas denúncias de violação de direitos humanos durante o carnaval de 2024, com a maioria envolvendo menores.
O deputado enfatiza que a proposta não visa censurar manifestações culturais, mas sim equilibrar a liberdade de expressão com a proteção integral da infância e adolescência, reafirmando a responsabilidade do Estado em garantir um ambiente seguro para todos.
O projeto agora segue para discussão e votação na Assembleia Legislativa, com a expectativa de que medidas efetivas sejam implementadas para proteger os direitos dos menores em Santa Catarina.
