O juiz de Direito Rafael Salvan Fernandes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, proferiu decisão favorável ao Município de Camboriú, revogando a liminar do Ministério Público, garantindo início do ano letivo em Camboriú.
No final da tarde desta sexta-feira (6), a Justiça de Santa Catarina revogou a liminar que suspendia contratações temporárias no Município de Camboriú, atendendo a um pedido da administração municipal e considerando, principalmente, o risco de prejuízo ao início do ano letivo de 2026.
Com a decisão, o Município está autorizado, neste momento, a manter as contratações temporárias necessárias para assegurar o funcionamento das unidades escolares e o direito constitucional à educação.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, em juízo de retratação, no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina. O magistrado reconheceu que a suspensão imediata das contratações poderia causar impacto direto no calendário escolar, atingindo alunos, pais e toda a comunidade escolar, configurando o chamado “periculum in mora inverso”, ou seja, o risco de dano maior à coletividade.
Na fundamentação, o juiz destacou que os documentos apresentados pelo Município demonstram, neste momento processual, que os cargos efetivos previstos em lei encontram-se preenchidos ou em vias de preenchimento, e que a ampliação desse quadro depende da criação de novos cargos por meio de lei específica, além da observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi considerado que as despesas com pessoal do Município se aproximam do limite prudencial legal, o que exige cautela administrativa.
Diante desse cenário, a Justiça entendeu que a contratação temporária, de forma excepcional, é necessária para viabilizar o início das atividades letivas, evitando prejuízos diretos às crianças e adolescentes de Camboriú, cujo direito à educação deve ser preservado acima de qualquer impasse administrativo ou jurídico.
O impasse, determinado anteriormente, impactou diretamente a formação do quadro de profissionais da educação e a Prefeitura de Camboriú confirma que as aulas terão início somente na próxima quinta-feira, dia 19, garantindo tranquilidade às famílias, aos estudantes e aos profissionais da educação.
A administração municipal reforça que todas as medidas adotadas têm como prioridade o interesse público, a continuidade dos serviços essenciais e o respeito às decisões judiciais.
Atualmente, Camboriú possui cerca de 19 mil alunos matriculados na rede municipal de ensino. O Município argumentou que o número de servidores disponíveis é insuficiente para garantir condições adequadas de atendimento educacional, segurança dos alunos e qualidade do ensino.
O Município também destaca que segue à disposição para dialogar com os órgãos de controle e para avançar, de forma responsável e legal, na construção de soluções estruturais para o fortalecimento do serviço público, sempre com foco na qualidade do atendimento à população e na proteção dos direitos dos cidadãos.
_Fotos: Divulgação PMC/Secom_
