Propostas serão votadas na semana que vem, na Câmara de Vereadores, em sessão aberta ao público; documento com todas as emendas está disponível no site da Prefeitura de BC.
A minuta prévia de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Balneário Camboriú, também conhecida como a Lei de Microzoneamento, recebeu 168 emendas do Colégio de Delegados governamentais e não-governamentais. A conferência, etapa em que todas as proposições serão votadas em audiência pública, acontece na segunda (26) e terça-feira (27), a partir das 18h, na Câmara de Vereadores.
O processo também foi marcado pela expressiva participação da comunidade. Foram 174 sugestões recebidas por e-mail e outras 26 contribuições por meio do WhatsApp, ampliando o debate e fortalecendo a construção coletiva da proposta. Todas as manifestações foram analisadas pela Equipe Técnica Municipal, sendo que parte delas já estava contemplada nas propostas apresentadas, enquanto outras foram encaminhadas, através de emendas, por meio dos delegados.
As contribuições dos delegados não governamentais – representantes da sociedade civil e integrantes das Câmaras Técnicas – envolveram diferentes aspectos, abrangendo desde ajustes formais até sugestões de mudanças estruturais. Ao todo, foram registradas 82 emendas individuais dos delegados, compreendendo alterações textuais e mudanças no teor de dispositivos legais.
Além disso, 86 emendas foram apresentadas de forma coletiva. Deste total, 21 trataram de aspectos formais e textuais, enquanto outras sete tiveram caráter conceitual, com o objetivo de alinhar definições, princípios e diretrizes do texto às demandas levantadas durante as discussões. No campo do ordenamento territorial, 23 emendas trataram de alterações de zoneamento, eixos e corredores urbanos. Além disso, foram apresentadas 13 emendas voltadas à inserção de novos dispositivos legais, enquanto 22 emendas propuseram a alteração do teor de dispositivos já existentes.
O documento que compila todas as emendas já está disponível no site da Prefeitura e pode ser acessado em https://drive.google.com/drive/folders/1bmYj_UpjVAW3PEUgcc3JKcTqLSpIz3Cv?usp=sharing. No mesmo link, também é possível conferir todas as sugestões enviadas pela população.
*Zoneamento excepcional*
Entre as propostas governamentais, destaca-se o chamado Zoneamento Excepcional, que busca ampliar e descentralizar a atuação da construção civil no município, permitindo que novos empreendimentos não fiquem restritos apenas aos corredores de desenvolvimento e aos principais eixos viários.
A iniciativa prevê a implantação de projetos com maior valor agregado em diferentes bairros da cidade, promovendo a valorização dos imóveis existentes e uma distribuição mais equilibrada do adensamento urbano, sempre respeitando as características urbanísticas, ambientais e culturais de cada região. Com isso, o município amplia a oferta de imóveis, estimula a competitividade do setor e favorece a acessibilidade habitacional.
A medida também contribui para a melhoria da qualidade arquitetônica, a criação de áreas de lazer e convivência, além do incentivo à arborização urbana e à permeabilidade do solo, com reflexos positivos na qualidade ambiental.
*Operações Urbanas Consorciadas e Limite Global de Arrecadação*
Outra emenda do governo busca garantir crescimento urbano equilibrado, alinhando o desenvolvimento imobiliário à capacidade real da infraestrutura da cidade. A medida reforça o planejamento responsável do território, assegurando que novos empreendimentos ocorram de forma sustentável, com contrapartidas adequadas e respeito aos limites urbanísticos definidos em lei.
A proposta diz que a aplicação de Outorga Onerosa do Direito de Construir deve respeitar os limites definidos pela legislação urbanística, não configurando direito adquirido à ampliação irrestrita do potencial construtivo. Neste sentido, o montante global decorrente da arrecadação desta nova outorga ficaria limitado ao valor de R$ 200 milhões e/ou 2.500 unidades.
A norma prevê ainda que a concessão da outorga poderá ser suspensa pelo Poder Executivo sempre que houver risco de sobrecarga da infraestrutura urbana ou comprometimento da capacidade do território. Já a utilização do instrumento vinculada às Operações Urbanas Consorciadas depende da criação de lei específica, que deverá estabelecer perímetro, objetivos, limites de adensamento e contrapartidas.
Para a prefeita Juliana Pavan, as emendas propostas pelo governo partem do compromisso com um crescimento sustentável para Balneário Camboriú. “Nosso foco é garantir que o desenvolvimento aconteça de forma organizada, responsável e com planejamento, mantendo o controle do adensamento urbano e preservando a qualidade de vida da população. Além disso, o Plano Diretor amplia o olhar para os bairros, promovendo um crescimento mais equilibrado e integrado em toda a cidade, para que o desenvolvimento não fique concentrado apenas em determinadas regiões”, ressaltou.
