A Prefeitura de Balneário Camboriú, sob a liderança da prefeita Juliana Pavan, deu um passo significativo em direção à proteção dos serviços públicos essenciais ao encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. O objetivo é evitar a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), assegurando que a empresa permaneça sob controle público.
A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município (LOM), estabelecendo que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa só poderá ocorrer com autorização legislativa específica e após consulta popular. Essa emenda cria uma barreira legal contra a privatização, garantindo que decisões desse tipo não sejam tomadas de forma unilateral por um governo ou por uma maioria circunstancial.
A iniciativa da prefeita Pavan é digna de elogios, pois demonstra um compromisso claro com a transparência, segurança jurídica e a soberania popular em relação a um serviço tão vital como o abastecimento de água e o saneamento básico. Ao fortalecer o papel do Legislativo, a proposta assegura que a população tenha voz ativa antes de qualquer proposta que possa resultar na venda ou na perda do controle público da Emasa.
“Com essa emenda à Lei Orgânica, estamos deixando claro que a Emasa é patrimônio do cidadão de Balneário Camboriú e que qualquer tentativa de privatização só poderá avançar com amplo debate, autorização da Câmara e a decisão direta da população. Essa é uma medida de responsabilidade e transparência, para garantir que um serviço essencial continue sob controle público e a serviço da nossa cidade,” destacou a prefeita Juliana Pavan.
Inspirando-se em experiências já adotadas em Santa Catarina, como as emendas à Constituição Estadual que protegem o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), a proposta reflete um movimento mais amplo para impedir processos de privatização sem um debate público adequado.
Além disso, o projeto está alinhado aos princípios constitucionais que asseguram a participação direta da sociedade em decisões de grande relevância, utilizando instrumentos como o plebiscito.
A atitude da prefeita Juliana Pavan e a iniciativa da Prefeitura são um exemplo claro de compromisso com a cidadania e a gestão pública responsável. A Emasa, assim, segue firme em seu papel de garantir serviços essenciais à população de Balneário Camboriú.
Jornalismo O Janelão
