O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou, em recente auditoria, a identificação de seis irregularidades significativas na aplicação de recursos federais enviados ao Governo do Estado por meio de emendas parlamentares.
Essa investigação faz parte de um plano nacional liderado pelo Tribunal de Contas da União, visando a fiscalização das transferências especiais realizadas em 2024.
Entre os principais problemas destacados no relatório, a falta de transparência ativa é uma das mais alarmantes. Os portais oficiais do governo não oferecem uma seção específica para emendas parlamentares, e as informações disponíveis sobre valores, objetos financiados e estágios de execução são incompletas e desatualizadas. Isso dificulta o controle social e contraria a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
Além disso, o TCE apontou a ausência de relatórios de gestão das transferências no sistema federal Transferegov.br, o que fragiliza a governança e impede a verificação da regularidade orçamentária e financeira.
Morosidade na execução dos recursos também foi observada, com R$ 7,11 milhões fiscalizados permanecendo inativos nas contas bancárias até julho, indicando atrasos na execução de obras e contratações, que ainda estão em fase de planejamento.
Inconsistências nos planos de trabalho foram outra preocupação, com incompatibilidades entre os objetos propostos e as políticas setoriais federais, demonstrando insuficiência de planejamento e falta de alinhamento técnico entre as secretarias do governo e os órgãos federais.
Por fim, o relatório destacou um desequilíbrio na distribuição de recursos, com uma concentração per capita em municípios de pequeno porte. Isso sugere uma baixa seletividade na alocação dos valores e a ausência de critérios regionais e de impacto social, o que levanta questões sobre a eficácia das emendas e o verdadeiro benefício às comunidades.
Esses achados não apenas evidenciam falhas na gestão pública, mas também levantam um alerta sobre a necessidade de maior transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos, essenciais para o desenvolvimento sustentável e equitativo das regiões.
