Mudança permite o uso de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para aquisição de imóvel.
A prefeita Juliana Pavan sancionou nesta terça-feira (14) a lei que autoriza a utilização de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) para a aquisição de sede própria do Procon de Balneário Camboriú. A assinatura do documento ocorreu na sede do órgão, com a presença da secretária da Fazenda, Magda Bez, e do diretor do Procon municipal, Bruno Costa.
A nova legislação altera dispositivos da Lei Municipal 2.281, de 22 de outubro de 2003, que criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Com a mudança, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) poderá destinar recursos do fundo não apenas para projetos e programas de educação e proteção ao consumidor, mas também para a eventual aquisição de imóvel destinado à sede própria do Procon Municipal.
Conforme mensagem enviada pela prefeita à Câmara de Vereadores, na ocasião da apresentação do projeto, o Procon funciona em imóvel alugado, com custo anual de R$ 177.337,44. Considerando o valor base do contrato, sem correções, o Município precisará pagar R$ 709.349,76 durante os quatro anos da atual gestão, sem que o imóvel atenda plenamente as necessidades estruturais do órgão.
“É um desejo antigo do Procon e dos servidores, mas que só se efetivou agora com coragem e decisão da prefeita Juliana e com a secretária Magda, nesta gestão”, afirmou Bruno Costa. O diretor destacou também que a mudança, em definitivo, permitirá pensar a longo prazo e representará um avanço no serviço prestado aos consumidores da cidade.
“O Procon agora vai buscar a sua sede própria para sair do aluguel e buscar mais qualidade para os consumidores de Balneário Camboriú e para a nossa equipe, que desempenha um trabalho muito importante, sempre buscando o melhor para a nossa cidade e para os nossos cidadãos”, enfatizou Bruno Costa.
