Intriga da oposição!
A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú esclarece que o governo municipal não regulamentou a dispensa de licenciamento ambiental para novos empreendimentos da construção civil.
O entendimento sobre dispensa de licenças veio de um parecer emitido por técnico da Secretaria de Meio Ambiente, que levou em consideração Resolução Federal e do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) – órgãos que regulamentam a emissão de licenças – em um despacho pontual.
A Resolução Consema 251/2024 autoriza, de fato, que os municípios que possuem Plano Diretor vigente e sistema de coleta e tratamento de esgoto dispensem o licenciamento ambiental para empreendimentos específicos da construção civil, que se enquadrem em parâmetros técnicos.
No entanto, a Procuradoria-Geral do Município leva em consideração o parecer jurídico 24/2020, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que considera o Plano Diretor do Município desatualizado. Portanto, entende que Balneário Camboriú ainda não cumpre a Resolução Consema. A retificação consta em parecer do PGM encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, determinando também a reavaliação de processos que tramitaram com base no parecer anterior.
Diante disso, a obrigatoriedade de licenciamento ambiental segue vigente.
Cumpre informar que a dispensa de licenciamento ambiental para novos empreendimentos está em discussão interna no governo municipal, no âmbito da formulação da Lei de Liberdade Econômica, que prevê a desburocratização de processos e serviços públicos. O projeto de Lei, que será encaminhado à Câmara de Vereadores nas próximas semanas, deve propor a dispensa exclusiva para empreendimentos de baixo impacto.
A regulamentação deste dispositivo em âmbito municipal também será tratada nas discussões do Novo Plano Diretor, que está em fase de construção – um compromisso do atual governo para atualizar os parâmetros construtivos de Balneário Camboriú, defasados em 20 anos.
A administração municipal ressalta que tem como premissa o diálogo democrático acerca de questões que afetam a cidade.
