Encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre o decreto de intervenção na gestão do espaço, assinado no dia 18 de agosto.
A prefeita Juliana Pavan se reuniu, na noite desta sexta-feira (22), com pais e responsáveis de pacientes da Casa do Autista. O encontro foi realizado na sede da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, e aconteceu após a decretação de intervenção no serviço do espaço para garantir regularidade, transparência e continuidade do atendimento.
Na ocasião, a prefeita reiterou que a intervenção não diz respeito à execução dos serviços prestados, mas à gestão da empresa que os presta.
“O diálogo e a transparência são fundamentais para que possamos resolver todas as situações. Eu sempre deixei claro, desde que assumi como prefeita, que trataria todas as ações do governo com responsabilidade. Diante do resultado de duas auditorias – onde foram identificadas 109 indícios de irregularidades – eu não poderia simplesmente fechar os olhos, virar as costas e fingir que nada aconteceu. Diante do decreto que apresentamos na segunda-feira à noite (18), e da reunião que tive com os pais algumas semanas atrás, dei a minha palavra de que nos reuniríamos novamente caso tomássemos alguma decisão que pudesse interferir no contrato de gestão. Hoje esta reunião aconteceu, e os pais saíram satisfeitos, como comentaram, com todas as informações apresentadas de forma clara. Reforçamos, de maneira inequívoca, que não queremos interromper o serviço dos profissionais que estão atuando no local”.
Ela acrescentou que os bons profissionais precisam continuar. “Eu, pessoalmente, acredito que quem assumir deve ter consciência, sensibilidade e bom senso para garantir a continuidade do trabalho de quem já atende tão bem os seus filhos e filhas”, reforçou.
Em relação a outra dúvida levantada, referente à carga horária dos profissionais, a prefeita destacou que ela será mantida integralmente. “Jamais passou pela nossa cabeça diminuir a carga horária para diminuir a fila de espera. A forma de reduzi-la é oferecendo mais vagas, ampliando o espaço e criando mais oportunidades, e não prejudicando quem já recebe atendimento”, frisou.
O secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto, explicou que a instrução processual está sendo finalizada para que, na sequência, seja iniciada a pesquisa de preços para a dispensa emergencial.
“A nossa intenção é, até o início da próxima semana, nós termos já as propostas cadastradas e a empresa habilitada para que até quarta ou quinta-feira nós tenhamos o contrato assinado. Isso é uma medida emergencial, uma medida paliativa em que nós daremos a continuidade de um serviço público. Posteriormente, nós iremos estudar paralelamente um modelo de contratação através de um contrato de gestão para efetivamente dar o subsídio técnico e a continuidade desse serviço público essencial”, disse.
Giane Wilbert, mãe de um paciente de nove anos da Casa do Autista, participou da reunião desta sexta-feira. “Estou saindo satisfeita com os esclarecimentos. A prefeita explicou tudo de um jeito bem claro e tirou as dúvidas, o que deixou todo mundo mais tranquilo sobre a situação e a continuidade dos atendimentos”, ressaltou.
Na reunião também estiveram presentes o vice-prefeito Nilson Probst, bem como os membros da Comissão Especial de Acompanhamento da Intervenção, composta por representantes da Controladoria-Geral, da Procuradoria e de secretarias municipais, encarregada por autuar e conduzir o processo administrativo que apurará as causas da medida e eventuais responsabilidades. O relatório final deverá ser concluído até o término do prazo da intervenção – que tem duração de 180 dias.
*Entenda o decreto de intervenção*
O decreto de intervenção no serviço prestado pela Casa do Autista foi assinado na segunda-feira (18) pela prefeita Juliana Pavan. O serviço, vinculado ao Contrato de Gestão – Termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), é atualmente executado pela USC Saúde.
A medida foi baseada em relatório da Controladoria-Geral do Município, e em auditoria externa liderada pela VGA Auditores Independentes e pela Martinelli Auditores, além de manifestação da Subcontroladoria-Geral de Auditoria e parecer da Procuradoria-Geral.
As apurações identificaram indícios de descumprimento sistemático das metas contratuais, falhas de fiscalização, liberação de recursos sem contrapartida, riscos trabalhistas e problemas de transparência. Entre os pontos levantados estão a ausência de sede da entidade no município, contratações de profissionais por meio de pessoas jurídicas recém-criadas ou de fora do Estado, além da baixa produção assistencial em comparação ao volume de recursos recebidos.
Mesmo após o início das atividades da Casa, em junho de 2024, a fila de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuou elevada, cenário que já é objeto de Ação Civil Pública. Familiares também relataram serviços presenciais sendo oferecidos de forma remota, em desacordo com o contrato.
O contrato da USC Saúde, firmado por dez anos e no valor global de R$ 54,8 milhões, representa 28% dos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Até maio de 2025, mais de R$ 9 milhões haviam sido empenhados e R$ 5,4 milhões pagos à entidade, mas os relatórios indicam que a produção mensal não ultrapassou 200 registros de atendimento, número considerado insuficiente.
Durante a intervenção, os bens usados na execução do contrato passam a ser de posse provisória do Município. O secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Tomalih, foi nomeado interventor e ficará responsável por assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços, além de prestar contas à Controladoria-Geral.
A entidade atual deve manter os atendimentos até a transição para uma nova instituição, que será contratada emergencialmente pela Prefeitura. Paralelamente, será instaurado processo administrativo para confirmar os indícios levantados, apurar responsabilidades e garantir o direito de defesa da entidade contratada. O caso também será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.
