A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei que permite o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes sexuais.
“O projeto tramita na CCJ em caráter terminativo e, se não houver recurso para ir a plenário, vai direto para análise da Câmara.”
O PL, de autoria do senador Styvenson Valentim, obteve parecer positivo e inclusão de emendas. A proposta poderá ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que seja deliberada no Plenário.
O projeto autoriza indivíduos condenados repetidamente por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável a optarem por um tratamento hormonal para controlar a libido, que deve ser realizado em hospital de custódia e com o consentimento do preso.
A concordância do condenado em se submeter ao tratamento não implica redução de pena, e o início do livramento condicional está condicionado à confirmação dos efeitos do tratamento hormonal por uma comissão médica.
Jornalismo O Janelão
Foto divulgação: Ye Jinghan/Unsplash
