O Juiz Guilherme M. Portella, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, proferiu uma decisão histórica no último dia 16, ao determinar que o município exonere, em um prazo de 15 dias, todos os servidores comissionados e retire as funções gratificadas dos servidores que possuam vínculo familiar com o prefeito, vice-prefeito, secretários, presidentes de autarquia e fundações e vereadores.
A determinação foi resultado de um processo movido pelo Ministério Público de Santa Catarina, que denunciava diversos casos de nepotismo e nepotismo cruzado, além do descumprimento de legislação prevista na própria lei orgânica do Município, que proíbe essas práticas.
O promotor Luis Felipe de Oliveira Czsnat, responsável pelo caso, ressaltou que “os desmandos na administração municipal são reflexos de muitos fatores, mas um deles pode-se dizer preponderante, que é a transformação dos cargos públicos em cabides de empregos para parentes e aliados políticos do mandatário da vez”.
Essa decisão do Juiz Portella representa um importante passo no combate ao nepotismo e ao uso indevido de cargos públicos para beneficiar familiares e aliados políticos. O nepotismo é uma prática que fere os princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade, além de prejudicar a eficiência e a transparência na gestão municipal.
O magistrado destacou que a lei orgânica do Município de Camboriú já proíbe expressamente o nepotismo e que é dever do poder judiciário garantir o cumprimento das leis e assegurar que as instituições municipais funcionem de acordo com os princípios constitucionais.
A decisão do Juiz Portella também atende aos anseios da população, que espera uma administração pública ética e comprometida com o bem-estar coletivo. Durante a gestão do Prefeito Élcio Rogério Kunhen-MDB o governo de tornou um gabidão de emprego famíliar dos políticos da cidade.
Entre os casos aparentados estão irmãos, esposas, madrasta sobrinhos de vereadores da base do governo municipal. A ação previa a condenação do prefeito pelos atos, afinal, ele é a autoridade nomeada e deveria estar ciente das irregularidades, mas a culpa foi afastada pelo juízo.A justiça ainda determinou “multa diária de R$ 1.000,00 por servidor comissionado contratado ou mantido nos quadros funcionais do Município de Camboriú/SC, Câmara de Vereadores, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do município de Camboriú/SC, em desobediência aos itens anteriores.”
A situação com cargos comissionados é um “engodo” no governo Elcio Kuhnen que, mesmo sabendo de diversas irregularidades, segue em inércia.Há alguns dias, uma outra decisão judicial determinou que o Prefeito exonerasse em 180 dias mais de 56 cargos comissionados irregulares, com atribuições não definidas corretamente ou genéricas. A mesma decisão judicial ainda determinou a exoneração de cargos da procuradoria municipal.
Já uma outra ação veio a público na semana passada e também trata de cargos comissionados da procuradoria municipal, o MPSC pede a exoneração dos cargos comissionados e pediu R$ 100 mil de multa por cada cargo irregular. Embora tramite em urgência já Justiça, mesmo intimada, a prefeitura não abriu a citação.
Fonte: Linha Popular
