Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 210/2021, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (26). Ele institui o Complexo Turístico Morro do Careca e autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso, para gestão e implantação de melhorias e equipamentos turísticos de interesse social.
A concessão será feita por licitação na modalidade concorrência, pelo prazo de até 20 anos, admitida sua prorrogação por igual período. De acordo com o texto, competirá ao concessionário que ganhar a licitação “a implantação, reforma e manutenção de equipamentos turísticos de gastronomia, esporte e lazer, bem como a gestão de toda a área concedida”.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções. Foi também aprovada a Emenda 03, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, com 16 votos favoráveis e dois contrários. O projeto, assim, segue em tramitação para votação da redação final. As emendas 01 e 02, também da CJR, foram retiradas a pedido da comissão.
A proposição foi objeto de uma reunião entre a BC Investimentos (que formatou o projeto) e os vereadores, antes da sessão, no Legislativo. A diretora-presidente da empresa pública, Maria Pissaia, e a diretora de Projetos, Ana Paula Cardoso, tiraram dúvidas dos parlamentares sobre a proposta.
O texto do projeto garante ao público o total e livre acesso às áreas comuns de circulação do complexo, sem a cobrança de quaisquer valores dos visitantes.
De acordo com o texto do projeto a empresa poderá explorar as determinadas atividades: voo livre comercial; quiosques; transfer até o topo do CTMC; restaurante panorâmico; esporte de aventura; mirantes; passarelas; observatórios; comércio de gêneros alimentícios, bebidas, souvenir e fotografias; ecoturismo; estacionamento; e outras atividades que estejam relacionadas ao turismo, preservação ambiental, educação, esporte e entretenimento, mediante as prerrogativas indicadas pelo poder concedente, regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Confira o texto do projeto na íntegra:
REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária N.º 210/2021
Institui o Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso para exploração na forma que especifica, e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído o Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, localizado no Bairro Praia dos Amores, no Município de Balneário Camboriú, com uma área pública total de 32.993,12 m², conforme Planta e Memorial descritivo constante no Anexo I e II desta Lei, sendo Área de Preservação Permanente – APP, com relevante interesse público, voltado para as atividades relacionadas ao ecoturismo, educação, esporte e preservação ambiental.
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Vereadores aprovam projeto de concessão do Morro do Careca
BC Notícias Publicado por BC Notícias 27 de abril de 2022
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Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 210/2021, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (26). Ele institui o Complexo Turístico Morro do Careca e autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso, para gestão e implantação de melhorias e equipamentos turísticos de interesse social.
A concessão será feita por licitação na modalidade concorrência, pelo prazo de até 20 anos, admitida sua prorrogação por igual período. De acordo com o texto, competirá ao concessionário que ganhar a licitação “a implantação, reforma e manutenção de equipamentos turísticos de gastronomia, esporte e lazer, bem como a gestão de toda a área concedida”.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções. Foi também aprovada a Emenda 03, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, com 16 votos favoráveis e dois contrários. O projeto, assim, segue em tramitação para votação da redação final. As emendas 01 e 02, também da CJR, foram retiradas a pedido da comissão.
A proposição foi objeto de uma reunião entre a BC Investimentos (que formatou o projeto) e os vereadores, antes da sessão, no Legislativo. A diretora-presidente da empresa pública, Maria Pissaia, e a diretora de Projetos, Ana Paula Cardoso, tiraram dúvidas dos parlamentares sobre a proposta.
O texto do projeto garante ao público o total e livre acesso às áreas comuns de circulação do complexo, sem a cobrança de quaisquer valores dos visitantes.
De acordo com o texto do projeto a empresa poderá explorar as determinadas atividades: voo livre comercial; quiosques; transfer até o topo do CTMC; restaurante panorâmico; esporte de aventura; mirantes; passarelas; observatórios; comércio de gêneros alimentícios, bebidas, souvenir e fotografias; ecoturismo; estacionamento; e outras atividades que estejam relacionadas ao turismo, preservação ambiental, educação, esporte e entretenimento, mediante as prerrogativas indicadas pelo poder concedente, regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Confira o texto do projeto na íntegra:
REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária N.º 210/2021
Institui o Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso para exploração na forma que especifica, e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído o Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, localizado no Bairro Praia dos Amores, no Município de Balneário Camboriú, com uma área pública total de 32.993,12 m², conforme Planta e Memorial descritivo constante no Anexo I e II desta Lei, sendo Área de Preservação Permanente – APP, com relevante interesse público, voltado para as atividades relacionadas ao ecoturismo, educação, esporte e preservação ambiental.
§ 1º No CTMC deverão ser promovidas atividades relacionadas a manutenção do espaço público e de seu sistema nativo, inclusive com a recuperação das áreas degradadas.
§ 2º Os proprietários de áreas afetadas pela criação do CTMC que desejarem receber a indenização correspondente à desapropriação por meio de TDCs – Transferências do Direito de Construir, deverão apresentar sua opção à Secretaria de Planejamento em requerimento expresso, para que seja encaminhado ao Conselho da Cidade para definição do percentual adicional de transmissão e à Comunval para avaliação, nos termos da lei, seguindo-se para a emissão dos respectivos Certificados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, para gestão e implantação de melhorias e equipamentos turísticos de interesse social no Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, mediante licitação na modalidade de concorrência, por prazo de até 20 (vinte) anos, admitida sua prorrogação por igual período.
§ 1º Para efeitos desta Lei, a área a ser concedida será de 28.461,46 m², constante do Anexo III, parte integrante desta Lei.
§ 2º Para a presente concessão, compete ao concessionário a implantação, reforma e manutenção de equipamentos turísticos de gastronomia, esporte e lazer, bem como a gestão de toda a área concedida.
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Vereadores aprovam projeto de concessão do Morro do Careca
BC Notícias Publicado por BC Notícias 27 de abril de 2022
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Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 210/2021, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (26). Ele institui o Complexo Turístico Morro do Careca e autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso, para gestão e implantação de melhorias e equipamentos turísticos de interesse social.
A concessão será feita por licitação na modalidade concorrência, pelo prazo de até 20 anos, admitida sua prorrogação por igual período. De acordo com o texto, competirá ao concessionário que ganhar a licitação “a implantação, reforma e manutenção de equipamentos turísticos de gastronomia, esporte e lazer, bem como a gestão de toda a área concedida”.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções. Foi também aprovada a Emenda 03, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, com 16 votos favoráveis e dois contrários. O projeto, assim, segue em tramitação para votação da redação final. As emendas 01 e 02, também da CJR, foram retiradas a pedido da comissão.
A proposição foi objeto de uma reunião entre a BC Investimentos (que formatou o projeto) e os vereadores, antes da sessão, no Legislativo. A diretora-presidente da empresa pública, Maria Pissaia, e a diretora de Projetos, Ana Paula Cardoso, tiraram dúvidas dos parlamentares sobre a proposta.
O texto do projeto garante ao público o total e livre acesso às áreas comuns de circulação do complexo, sem a cobrança de quaisquer valores dos visitantes.
De acordo com o texto do projeto a empresa poderá explorar as determinadas atividades: voo livre comercial; quiosques; transfer até o topo do CTMC; restaurante panorâmico; esporte de aventura; mirantes; passarelas; observatórios; comércio de gêneros alimentícios, bebidas, souvenir e fotografias; ecoturismo; estacionamento; e outras atividades que estejam relacionadas ao turismo, preservação ambiental, educação, esporte e entretenimento, mediante as prerrogativas indicadas pelo poder concedente, regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
