O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, enviou a câmara de vereadores um projeto de de lei que Institui o Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso para exploração na forma que especifica, e dá outras providências.
O projeto autoriza a concessão do Morro do Careca mediante licitação na modalidade de concorrência, pelo prazo de 20 anos, admitida sua prorrogação por igual período.
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O texto do projeto garante ao público o total e livre acesso às áreas comuns de circulação do complexo, sem a cobrança de quaisquer valores dos visitantes.
A empresa vencedora da concessão ficará responsável pela implantação, reforma e manutenção de equipamentos turísticos de gastronomia, esporte e lazer, bem como a gestão de toda a área concedida.
De acordo com o texto do projeto a empresa poderá explorar as determinadas atividades: voo livre comercial; quiosques; transfer até o topo do CTMC; restaurante panorâmico; esporte de aventura; mirantes; passarelas; observatórios; comércio de gêneros alimentícios, bebidas, souvenir e fotografias; ecoturismo; estacionamento; e outras atividades que estejam relacionadas ao turismo, preservação ambiental, educação, esporte e entretenimento, mediante as prerrogativas indicadas pelo poder concedente, regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
PMBC
