Em parecer encomendado pelo senador Alvaro Dias do Podemos para orientar o partido no plenário, advogados de defesa de ex-integrantes da Lava Jato afirmam que é inconstitucional o dispositivo da nova proposta de Código Eleitoral apresentada na Câmara dos Deputados que impede a eventual candidatura do ex-juiz Sergio Moro.
No documento, os advogados argumentam que o dispositivo, que impede a candidatura de magistrados e membros do Ministério Público que tenham se afastado do cargo há menos de 5 anos, configura “verdadeira forma de tolher direitos fundamentais de cidadãos, afastando-os indevidamente do processo eleitoral”.
O parecer ressalta que a proibição afronta o princípio da isonomia, uma vez que demais servidores públicos não precisam passar por qualquer período de quarentena, “ressalvado o prazo máximo de 6 (seis) meses” no âmbito da administração federal, para se candidatarem.
“Ao assim proceder, referido dispositivo acaba, inclusive, por prejudicar o pluralismo político, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito tal como previsto no artigo 1o da Constituição da República”, ressalta o texto.
Os advogados assinalam que a proposta viola ainda o princípio da irretroatividade. “A repentina alteração da quarentena, aumentando de forma irrazoável tal prazo, atinge situações irreversíveis, já consolidadas no tempo, configurando inconstitucional retroatividade da lei”, acrescentam.
O senador Alvaro Dias também criticou a proposta.
“Enquanto enfraquece a lei da ficha limpa e briga para aumentar o fundão eleitoral, a Câmara tenta impedir, a toque de caixa, candidaturas de juízes e promotores. A tentativa de retroagir a lei tem como único objetivo atingir o ex-juiz Sergio Moro, cuja candidatura não passa, por enquanto, de um desejo de partidos políticos, como o Podemos“, afirmou o líder do Podemos.
Fonte: Senador Álvaro Dias
