Espaço da igreja onde acontecem os cultos é local privado por isso gastos com segurança e saúde devem ser do organizador e não da Prefeitura

A vereadora Jane Stefenn (REDE) pediu pessoalmente ao Ministério Público Estadual, comarca de Camboriú, na tarde dessa terça-feira (24) para que investigue a possível contratação de médicos e o uso de servidores da Saúde pela Prefeitura de Camboriú para que atuem em um ambulatório dentro da sede privada dos Gideões Missionários da Última Hora durante os dias de evento.

Segundo Jane, o espaço da igreja onde acontecem os cultos é privado, portanto é de responsabilidade dos organizadores os gastos com segurança e saúde internamente. O ato da Prefeitura de Camboriú pode configurar desrespeito à Lei de Improbidade Administrativa.

“É como alguém resolver fazer um grande show, numa grande casa de festas que é particular e pedir para a prefeitura contratar os médicos que atenderão casos de emergência dentro do local porque lá estarão várias pessoas. O espaço é privado, o evento é realizado por uma instituição e é essa instituição que deve arcar com as despesas dentro de suas dependências”, disse.

Ela explica que a situação seria diferente, caso a Prefeitura disponibilizasse médicos dentro dos postos de saúde, Hospital ou postos avançados em locais públicos como a Praça das Figueiras que pudessem ser acessados por qualquer cidadão camboriuense ou visitante da cidade, o que não é o caso quando se passa a atender dentro da sede de uma igreja específica e que é um espaço privado.
Segundo o termo de referência do chamamento público 004/2018 da Fundação Municipal de Saúde, publicado no Diário dos Municípios, os gastos com a contratação podem chegar a quase R$ 24 mil com a compra de 243 horas de trabalho dos médicos nos onze dias de evento. O documento ainda especifica que as pessoas físicas ou jurídicas contratadas farão o primeiro atendimento em regime de plantão de urgência e emergência na sede dos Gideões Missionários, no Centro da cidade, no dia 21 de abri, das 19h à meia-noite e do dia 22 a 30 de abril das 7h a meia-noite. O outro local de atendimento será o Ginásio Irineu Bornhausen, de 26 a 30 de abril, das 7h à meia-noite.

“Acabamos de denunciar a oferta de salários muito abaixo do piso para os profissionais da saúde. Estamos com falta crônica de medicamentos e agora a Prefeitura resolve pagar médicos para que fiquem dentro da sede dos Gideões nos onze dias de evento quando isso é responsabilidade da entidade e não para uso do dinheiro público”, disse Jane.

Na tarde dessa terça-feira (24), um assessor do gabinete da vereadora Jane Stefenn esteve na sede dos Gideões e confirmou a presença de pelo menos um servidor da Saúde dentro do ambulatório.

“Não vamos denunciar os profissionais, porque eles recebem ordens da Prefeitura. Nossa intenção é que o atendimento da Saúde seja para todos, que permita o acesso de todos”, explica Jane.

*Improbidade* – Segundo o artigo 10º, inciso XIII, da Lei de Improbidade Administrativa, o agente público não pode permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados. A pena, no caso de ferir o artigo 10º, segundo a lei, é “o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Via assessoria vereadora Jane