O Projeto de Lei 168/2019, da vereadora Juliethe Nitz (PL), estabelece normas de controle de animais comunitários, esteve na pauta da sessão desta terça-feira (10) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú em primeira discussão.
A proposição considera como animal comunitário “aquele que, apesar de não ter tutor definido, estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, dependência e manutenção, podendo ser mantido no local em que se encontra, desde que não ofereça risco a si ou para terceiros”, sob cuidados de voluntários.
Entre as normas estabelecidas pelo projeto está a busca por vacinação, identificação e esterilização do animal comunitário por parte dos cuidadores voluntários, através de projetos comunitários e junto ao Município, e a autorização para que os voluntários coloquem abrigos móveis (casinhas) nas calçadas e canteiros de seus imóveis de uso.
O texto também determina que o animal comunitário terá preferência na ordem de atendimento para registro, vacinação, esterilização, atendimento e microchipagem no órgão público municipal competente ou serviço público disponível.
O projeto, de acordo com sua justificativa, tem “o intuito de garantir aos animais os cuidados e atenção que merecem, além de incentivar a importância de castração dos animais como forma de se evitar o abandono, uma das práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia, devendo acima de tudo o Poder Público dar o exemplo”.
