A Câmara de Vereadores de Camboriú se reuniu para a 12ª sessão extraordinária do ano de 2021, para a votação de três projetos de lei, três projetos de lei complementares, um projeto de decreto e um veto.
Como destaque, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Decreto Nº 02/2021, de autoria do Vereador John Lenon Teodoro (Podemos), que concede o título de Cidadão Honorário de Camboriú ao Policial Militar Sargento Silvio Oziel Wolff, instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) da 1ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar de Camboriú, pelos relevantes serviços prestados à comunidade camboriuense, tanto no Proerd, quanto no ADAD – Adolescentes que amam a Deus, entre outras ações que refletem positivamente na população. A cerimônia de entrega do título ainda será marcada.
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Projeto de Lei Nº 21/2021, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação da Medalha Wilson Plautz e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Vereador Milton Antonio da Silva (PSDB): Altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 723/88 que concede passe livre aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos deficientes físicos.
Projeto de Lei Nº 56/2021, de autoria do Vereador Marlon Borsatto (Cidadania): Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência e de seu cão de assistência em veículos de transporte remunerado de passageiros e que atuam na atividade econômica remunerada através das operadoras de tecnologia – OT`S.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES
Projeto de Lei Nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar 88 de 10 de julho de 2017.
Projeto de Lei Nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar 047 de 03 de janeiro de 2013.
Projeto de Lei Nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar 048 de 03 de janeiro de 2013.
Os vereadores também votaram o Veto Nº 0009/2021, de autoria do Poder Executivo, que decidia vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 0036/2021, de autoria do Poder Legislativo. O veto foi rejeitado por oito votos a sete.
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