Na última terça-feira, dia 14 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Camboriú esteve reunida em duas sessões extraordinárias e uma sessão ordinária, às 15h, 16h e 18h, respectivamente. Diversos projetos e requerimentos foram votados pelos vereadores.
PROJETOS DE LEI APROVADOS EM SEGUNDA OU ÚNICA VOTAÇÃO
Projeto de Lei Nº 021/2021, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação da Medalha Wilson Plautz e dá outras providências. A Medalha Wilson Plautz será concedida pelo Chefe do Poder Executivo em reconhecimento aos cidadãos e entidades que tenham se destacado de forma notável e/ou relevante no campo de suas atividades e que tenham contribuído direta ou indiretamente para o engrandecimento do Município de Camboriú, em três categorias, sendo que em cada categoria poderão ser homenageados até três nomes:
I – Medalha Preta – Homenagem póstuma às pessoas que deixaram um grande legado para o Município de Camboriú.
II – Medalha Laranja – Concedida às entidades públicas e/ou privadas que através de suas atividades, contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento econômico-social de Camboriú.
III – Medalha Verde – Concedida ao cidadão em vida que tenha se destacado de forma notável e/ou relevante no campo de suas atividades, contribuindo para o engrandecimento do Município de Camboriú.
Projeto de Lei Nº 050/2021, de autoria do Vereador Milton Antônio da Silva (PSDB): Altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 723/88 que concede passe livre aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos deficientes físicos.
Projeto de Lei Nº 056/2021, de autoria do Vereador Marlon Borsatto (Cidadania): “dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência e de seu cão de assistência em veículos de transporte remunerado de passageiros e que atuam na atividade econômica remunerada através das Operadoras de Tecnologia – OT`s.
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar 88 de 10 de julho de 2017.
Projeto de Lei Complementar Nº 013/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar 048 de 03 de janeiro de 2013.
Projeto de Lei Nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera a Lei Municipal n.º 2.631 de 25 de novembro de 2013.
Projeto de Lei Nº 022/2021, de autoria do Poder Executivo: Institui no município de CamboriÚ o Programa Bolsa Esportiva Municipal.
Projeto de Decreto Nº 03/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento: Dispõe sobre a aprovação das contas do prefeito relativas ao exercício de 2020.
Projeto de Decreto Nº 04/2021, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente: Dispõe sobre o arquivamento da “Denúncia com pedido de providências”, objeto do Requerimento Nº 132/2021, sobre atos fiscalizatórios no Certame Licitatório nº 27/2021 (Contrato Nº 50/2021 – Processo Nº 68/2021) realizado pelo Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar Nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 04 de dezembro de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camboriú.
Projeto de Lei Nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camboriú para o exercício de 2022.
