A regulamentação da micromobilidade em Balneário Camboriú, conforme o Projeto de Lei Ordinária 16/2025, enviada pela Prefeitura de Baln. Camboriú para a Câmara de vereadores de Balneário Camboriú, visa estabelecer diretrizes claras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual nas vias urbanas da cidade.
O projeto remete às definições e regras de segurança previstas na Resolução CONTRAN n.º 996/2023 e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997).
Ciclomotores
Circulação: Permitida apenas nas pistas de rolamento, sendo proibida em calçadões, calçadas, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e vias de trânsito rápido.
Estacionamento: Proibido em áreas de circulação de pedestres e nas ciclovias, devendo utilizar áreas designadas para estacionamento de veículos.
Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual
Circulação: Permitida nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na ausência dessas, a circulação deve ser feita no acostamento ou, se não houver, pela borda direita da pista de rolamento.
Velocidade: Proibido o tráfego em vias onde a velocidade máxima permitida exceda 50 km/h e em áreas de circulação de pedestres.
Estacionamento: Proibido em áreas de circulação de pedestres com largura inferior a três metros e nas ciclovias, devendo utilizar áreas de estacionamento apropriadas e áreas de pedestres com largura de três metros ou mais.
O Objetivo da regulamentação é proteger a segurança de pedestres e usuários de ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade.
Organizar o uso do espaço público, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente.
Incentivar a utilização de meios de transporte sustentáveis e a redução do tráfego motorizado nas áreas urbanas.
A aprovação do PLO 16/2025 representa um avanço na gestão da mobilidade urbana em Balneário Camboriú, buscando um equilíbrio entre a promoção de alternativas de transporte e a preservação da segurança e acessibilidade para todos os usuários das vias públicas. A regulamentação específica para ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de micromobilidade é um passo importante para a construção de uma cidade mais sustentável e integrada.
Confira o Projeto de Lei Ordinária na íntegra: Regulamentação de ciclomotores-bicicletas elétricas
