TJSC rechaça obrigação de Estado bancar cirurgia de mudança de sexo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu pedido de tutela antecipada para que transexual pudesse realizar cirurgia através do plano SC-Saúde para amputação …
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