Na tarde desta última quinta-feira, dia 09 de novembro, às 16h, foi realizada na Câmara de Vereadores de Camboriú a 11ª Sessão Extraordinária de 2021, onde foram votados dois projetos de lei e um veto do Executivo.
VETO Nº 0006/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: Veta integralmente o Projeto de Lei n.º 0031/2021, de autoria do Poder Legislativo. O referido projeto de lei é de autoria do Vereador José Rodrigues Pereira (Zé Branco), e “Altera a Lei Municipal Nº 3.189 de outubro de 2019 que dispõe sobre a vedação das obras de pavimentação das vias públicas sem a prévia execução das redes subterrâneas de infraestrutura básica”. O veto foi aprovado por oito votos a favor, seis contra e um voto em branco.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a executar despesas com a 154ª Festa Cultural do Divino Espírito Santo.
PROJETO DE LEI Nº 54/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON ANTONIO DA SILVA (PSDB): Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências.
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